segunda-feira, 12 de julho de 2010

Pimenta apresenta proposta que exige a contratação de empresas especializadas para abertura e fechamento de bancos

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da segurança em estabelecimentos financeiros. Conforme a proposta, as instituições deverão contratar empresas especializadas em segurança bancária para realizar a abertura e fechamento das agências.
Segundo Pimenta, a prática utilizada por grande parte dos bancos, que consiste em determinar aos seus funcionários a guarda das chaves e dispositivos utilizados para abertura dos estabelecimentos, transforma os profissionais nos principais alvos de quadrilhas especializadas em roubos a bancos.
“Hoje, está evidenciado o crescimento do número de ocorrências de sequestros envolvendo trabalhadores de instituições financeiras. Com objetivo de garantir êxito em suas ações criminosas, os bandidos, muita s vezes, fazem familiares dos funcionários como reféns. Nossa proposta, além de garantir mais segurança aos profissionais, tem a finalidade de acabar com essa rotina do crime organizado”, enfatiza Pimenta Paulo Pimenta, que é relator da CPI da Violência Urbana, ressalta ainda que algumas instituições financeiras, que já utilizam empresas especializadas para a abertura e fechamento das agências, praticamente, zeraram as ocorrências que envolvem os funcionários e suas famílias fora do horário de expediente.

Rio de Janeiro ganha Centro de Referência contra homofobia, intolerância religiosa e discriminação


Pessoas vivendo com HIV, vítimas de preconceito e intolerância religiosa e o público LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - ganharão uma estrutura pioneira no país para a defesa e a promoção das suas causas. A partir deste mês, um andar inteiro no prédio da Central do Brasil, onde fica a sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, abrigará diversos centros de referência que darão apoio psicológico e jurídico e terão auditório para seminários, workshops e cursos profissionalizantes.
O espaço, com área total de 1.500 metros quadrados, foi doado pela Secretaria de Segurança para a Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SuperDir), órgão subordinado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Totalmente reformado, após seis meses de obras, e projetado de acordo com as necessidades dos diferentes segmentos-alvo, o local tem sinalização visual para facilitar a mobilidade das pessoas, salas de atendimento para aconselhamento e orientação psicológica, um auditório multifuncional, com 200 lugares e uma sala de telemarketing, onde funcionará o Disque LGBT, 24 horas por dia, com 14 atendentes, para denúncias e atendimento às vítimas de violência e discriminação.
“Já pesquisei em várias partes do Brasil e da América Latina e não há nada igual ao que criamos com essa estrutura. É um marco para a luta pelos direitos LGBT, pela liberdade religiosa e contra a intolerância, no Rio de Janeiro e no Brasil”, diz Cláudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.
O Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Ricardo Henriques destaca a importância da abordagem integrada e técnica que será feita no novo espaço, pois o projeto pretende não só levar atendimento a seu público-alvo, como também produzir conhecimento. Já estão previstos para este ano 32 cursos e seminários. A capacitação na área de cidadania incluirá a formação de 3.500 policiais. A equipe da superintendência será composta por 125 funcionários.

Universidades Federais e Particulares podem perder títulos

A legislação sobre credenciamento e recredenciamento de universidades está parada desde 2002. Entretanto, em poucos meses, o Ministério da Educação tirou projeto da gaveta, expediu parecer e projeto de resolução. Essa "pressa" do MEC em fechar a discussão ainda em 2010, segundo os consultores e dirigentes das principais entidades ligadas ao ensino particular do Brasil, como ABMES, Anup e Angrad, pode prejudicar o setor, já que há muitos pontos divergentes e o texto dá margens a problemas de interpretação na resolução proposta.
A sugestão de profissionais como Edson Nunes, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação, e de Raulino Tramontin, ex-conselheiro do Conselho Federal de Educação e especialista em Estrutura, Organização e Legislação do ensino superior, é que o Ministério realize uma audiência pública, na qual as partes interessadas poderiam se manifestar e apresentar sugestões e críticas para melhorar a formatação do documento.
O consultor Carlos Monteiro ressalta que, ao mesmo tempo em que há essa urgência por parte do MEC em encerrar a discussão do credenciamento e recredenciamento ainda esse ano, existem outras pendências, como o primeiro ciclo avaliativo, que deveria ter sido finalizado em 2009. "Estamos na metade do ano e ainda há uma quantidade enorme de instituições de ensino que ainda devem passar por processo de avaliação externa. Já deveria estar começando segundo ciclo. O fato é que o governo não tem estrutura adequada para fazer valer todos esses processos", observa.
O assunto mobilizou cerca de 60 gestores de entidades privadas na semana passada. Durante o I Fórum Brasil sobre Credenciamento e Recredenciamento de Universidades e Centros Universitários, organizado pela CM Consultoria com o apoio do Santander Universidades, os profissionais discutiram com conselheiros do CNE e representantes das principais entidades do setor os pontos das novas resoluções, erros de redação e interpretação e ainda apontaram os principais problemas do MEC no que diz respeito às legislações que regulam as IES particulares.

Recredenciamento acontece pela primeira vez para universidades
Pela primeira vez, as universidades, inclusive as federais, passarão pelo credenciamento. Já no caso dos centros universitários, esse processo existe desde que foram criados. Em ambos os casos, se as exigências legais previstas pelo MEC não forem cumpridas, podem perder o status atual e serem rebaixados à faculdade.
Estudo feito pelo ex-conselheiro do CNE Edson Nunes, com base em dados da Capes (órgão do MEC), mostra que cerca de 59% das entidades particulares e 15% das federais correm o risco de perder o status. Carlos Monteiro explica que a titulação é o único critério para o qual existe um prazo. As entidades são obrigadas a ter três mestrados e um doutorado até 2013 e quatro mestrados e dois doutorados até 2016. "O regime de trabalho, qualificação docente, pesquisa institucionalizado e demais exigências tem que cumprir no momento do credenciamento e recredenciamento", explica Carlos Monteiro.
Para evitar problemas, as instituições tem que assumir planejamento extremamente racional e estratégico. A maioria precisa mudar modelo de gestão e começar a se preocupar em entregar resultados. "É necessário e métricas para todos seus projetos e dimensões. Ao mesmo tempo, é preciso racionalizar quantidade de docentes para que possam manter os melhores profissionais e oferecer melhores condições de trabalho", explica. O resultado do I Fórum sobre credenciamento e recredenciamento de universidades e centro universitário vai auxiliar as instituições a efetivamente se planejar e criar dotação orçamentária no prazo de três a seis anos para cumprir todos os processos necessários para manter o seu status ou mesmo subir de status, conforme o caso. O professor Monteiro ressalta que as discussões foram especialmente importantes para entidades que querem ser credenciadas como centro universitário.

Essa é boa!!! PEC que inclui a felicidade como um dever do Estado será protocolada no Senado nesta quarta-feira


Nesta quarta-feira (7 de julho), às 14h30, o Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) irá protocolar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a inclusão do “direito à busca da felicidade” na Constituição Federal. Durante o ato, ainda estarão presentes o presidente do Movimento Mais Feliz, responsável pela iniciativa, Mauro Motoryn; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciano Borges; e o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho.
Após protocolada, a PEC, que já teve sua primeira audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pelo próprio Cristovam, segue para a CCJ que indica um relator para avaliar a constitucionalidade da proposta. Para o Senador Cristovam Buarque, a felicidade é cola e despertador dos direitos sociais. “Cola para unificar os direitos; e despertador para que as pessoas despertem e lutem”, resumiu.
“São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Essa é a nova redação do artigo 6º da Constituição Federal, proposta pela PEC da Felicidade. O novo texto tem como objetivo reforçar e ratificar em seu conceito a garantia dos direitos sociais básicos como fator decisivo para propiciar a busca da felicidade.
A ideia já é realidade em outros países, como nas constituições da Coréia do Sul e do Japão, além dos Estados Unidos e da França, onde surge como termo em documentos de consolidação da democracia, como a Carta de Independência norte-americana. Já o Reino do Butão enfrenta a questão de maneira mais direta, pois estabelece, como indicador social, um Índice Nacional de Felicidade Bruta (INFB), mensurado de acordo com indicadores que envolvem bem-estar, cultura, educação, ecologia, padrão de vida e qualidade de governo. Uma medida que prevê, como dever do Estado, a promoção das condições necessárias para o fomento do INFB.